TJE rejeita pedido de Robgol, que queria a anulação de apreensão em sua casa

As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA) negaram ontem o pedido de anulação da busca e apreensão realizada na casa do ex-deputado José Robson do Nascimento, o Robgol (PTB), no escândalo das fraudes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A defesa queria que as provas obtidas com base neste mandado fossem retiradas dos autos por terem sido redigidas de forma genérica. Porém, por unanimidade, os desembargadores entenderam que a justificativa do juiz seguiu os procedimentos previstos por lei.

Foi nessa operação de busca e apreensão na casa de Robgol e outros 11 investigados, ocorrida em 19 de abril, que a polícia apreendeu quase R$ 500 mil em dinheiro, R$ 40 mil em tíquetes de alimentação da Alepa, documentos que confirmam a fraude na folha de pagamentos do Legislativo, cartões de banco e documentos pessoais de terceiros, bem como requisições de abastecimento de gasolina.

O advogado do ex-deputado, Roberto Lauria, pediu a anulação das provas argumentando que o mandado foi genérico e cheio de falhas. Também alegou que a Justiça, ao autorizar as diligências, apenas ratificou a posição do Ministério Público do Estado (MPE) e não fez a fundamentação própria do processo, o que seria vedado.

Ontem, o desembargador João Maroja, ao devolver o processo do qual havia pedido vista, classificou a preocupação da defesa como "excesso de zelo" e disse que a decisão do juiz que autorizou a busca e apreensão tinha justificativa própria. "Está claro que não seria apreendido qualquer elemento estranho à investigação, e sim o que tinha relação com tudo o que já havia sido apurado", afirmou o magistrado, ao acompanhar o voto da relatora, desembargadora Nadja Cobra Meda.

No último dia 20, a magistrada, ao negar o habeas corpus, ponderou que as evidências apontadas no depoimento de Mônica Pinto, ex-chefe da Seção de Folha de Pagamento da Alepa, bem como os demais dados que a investigação tinha até então, eram suficientes para fazer a busca e a apreensão nos doze domicílios. "Não estamos diante de nenhuma ilegalidade. Era necessário fazer a busca e apreensão para evitar a destruição de provas", afirmou à época.

Outro ponto levantado pela juíza é de que o fato de o ex-deputado ter feito declarações retificadoras do Imposto de Renda no valor que foi apreendido em sua casa reforçam as suspeitas sobre a origem dos recursos. As retificações foram feitas 16 dias após a operação do MP. O entendimento foi acolhido por unanimidade pelos demais desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas.

Essa não é a primeira tentativa da defesa de Robgol de anular as provas. O ex-deputado já havia perdido uma ação com a mesma fundamentação na qual pedia a devolução dos bens apreendidos. Na investigação do MPE, Robgol é acusado de ter usado o próprio gabinete, quando tinha mandato, para empregar diversos parentes que residem no interior da Paraíba e que nunca moraram em Belém. Ele também é acusado de incluir "fantasmas" na folha de pagamento da Casa, dos quais possuía a procuração para sacar os salários.