Durante a audiência pública sobre as instruções que regulamentarão o Plebiscito no Pará que consultará a população sobre a divisão do Estado e a criação de mais duas unidades da federação – Carajás e Tapajós –, o ministro-relator das instruções, Arnaldo Versiani, ouviu por duas horas e meia uma série de sugestões de integrantes de partidos políticos, institutos e entidades para o aprimoramento dos textos das instruções. O ministro prometeu que o TSE examinará todas as sugestões e ponderações feitas. A audiência foi realizada na tarde desta sexta-feira (5), no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As sugestões apresentadas vão da defesa da participação dos parlamentares e de partidos políticos nas quatro frentes que serão formadas (duas a favor e duas contra a criação dos Estados do Carajás e Tapajós), o fim da proibição dos repasses voluntários da União ao Pará e deste aos seus municípios a partir do dia 11 de setembro, até a mudança da data do plebiscito para o dia 18 de dezembro, já que a data atual da consulta (dia 11 de dezembro) é próxima à de um feriado local, que ocorre em 8 de dezembro.
A audiência pública foi aberta às 15h, sendo presidida pelo ministro Arnaldo Versiani e conduzida pelo secretário-geral da Presidência, Manoel Carlos Almeida Neto. Também compuseram a mesa diretora do evento o ministro Henrique Neves, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), desembargador Ricardo Nunes, a vice-procuradora geral Eleitoral, Sandra Cureau, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
O evento contou com a participação de aproximadamente cem pessoas, entre parlamentares, juristas, jornalistas e representantes das frentes favoráveis e contrárias à divisão do Estado do Pará. Voltada ao público em geral, a audiência debateu 10 minutas de resoluções acerca do desmembramento do Estado (clique aqui para acessar as minutas). Cada participante devidamente inscrito falou por cinco minutos para defender seu posicionamento.
O Plebiscito no Pará está previsto para o dia 11 de dezembro deste ano e tem como objetivo consultar todos os eleitores paraenses acerca do desmembramento do Estado. No dia do Plebiscito, os votantes deverão comparecer às suas respectivas seções eleitorais das 8h às 17h, e quem não comparecer terá de justificar a ausência nos 60 dias seguintes ao da votação.
O resultado da votação será encaminhado pela Justiça Eleitoral ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre a criação ou não dos Estados. A criação de Carajás e Tapajós depende da edição de lei complementar, conforme a Constituição Federal de 1988.
Registro das frentes e participação popular
Diversos representantes de partidos manifestaram preocupação quanto ao registro das frentes e defenderam a participação dos parlamentares nas mesmas, inclusive na condição de presidentes e tesoureiros, entre outras funções, sem a exclusão de entidades civis que queiram participar dos debates. Alguns participantes defenderam a inclusão dos próprios partidos políticos nas frentes. Mas outros rejeitaram essa ideia, já que alguns partidos já teriam liberado seus filiados para apoiar ou não a divisão do Estado do Pará. Todos defenderam a participação popular no apoio às frentes, mas de forma organizada.
No entanto, alguns dos que falaram alertaram para a possibilidade de um grande número de entidades e associações da sociedade civil querer participar das discussões, o que poderia dificultar a formação das frentes.
A senadora Marinor Brito (PSol) sugeriu que possam participar não somente os parlamentares integrantes da direção das frentes que serão formadas, mas também aqueles que regularmente registrados e designados pelas frentes para isso. “Até porque a frente é plural, suprapartidária”, salientou a senadora.
Para o presidente da Associação Comercial do Pará, José Lucas Neto, contrário à divisão do Estado e à criação de novas unidades da federação, a participação da sociedade civil nos debates acerca do tema é fundamental. “O critério de participação será definido pelo TSE, mas a sociedade deve ser representada. O tema é muito importante para ficar apenas nas mãos dos parlamentares.
A opinião é compartilhada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Ele destaca o relevante papel dos parlamentares nesses debates, fundamental para o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. No entanto, segundo Ophir, restringir a participação do povo nesses debates é “violar diretamente a cláusula pétrea de que todo o poder emana do povo”. “Me parece de bom tom que haja o respeito à participação da sociedade civil”, destacou.
O presidente da OAB também defendeu a transparência na divulgação das doações às frentes parlamentares que defenderão seus posicionamentos acerca do Plebiscito. Em sua opinião, é necessário que a população saiba quem contribuiu para as campanhas durante o processo plebiscitário, em tempo real, não apenas depois do término da votação.
Perguntas e população interessada
Alguns dos participantes da audiência como o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) sugeriram a inclusão de vereadores nas frentes que serão criadas.
O deputado propôs ainda a retirada da palavra “divisão” das perguntas a serem feitas à população interessada do Estado do Pará sobre a questão, que o TSE já decidiu que a população diretamente interessada é a de todo o Pará e não somente as das regiões do Estado que eventualmente podem ser divididas.
As perguntas definidas pelo TSE para o Plebiscito são as seguintes: 1) Você á favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Carajás?; e 2) Você á favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós?.
“Dividir dá uma ideia de perda, que o Estado do Pará vai perder algo”, destacou o parlamentar.
ADI 2650
Apesar de não estar diretamente relacionado à audiência pública desta sexta-feira, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2650, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi outro assunto levantando pelos participantes do evento. A ação foi ajuizada no Supremo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás contra dispositivo da Lei Federal nº 9.709/1998, que prevê a participação de toda a população estadual nas consultas plebiscitárias sobre o desmembramento de determinado território.
Para o deputado estadual João Salame Neto (PPS), importante que o STF se posicione acerca da ADI para não causar o mesmo desconforto causado pelo imbróglio envolvendo a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que após sua promulgação foi declarada inválida para as Eleições 2010. Segundo ele, é preocupante que após os gastos e despesas com pessoal e tecnologia para a realização do Plebiscito, a Lei 9.709 seja declarada inconstitucional pelo Supremo.
Para o deputado federal Geovani Queiroz (PDT-PA), o plebiscito deveria abranger somente a população das regiões que poderão vir a constituir os Estados do Carajás e Tapajós, que seria a “população interessada”, de acordo com o que prescreve a Constituição Federal nesses casos.
O parlamentar lembrou que, depois do plebiscito, a Assembleia Legislativa do Pará tratará do assunto e, em seguida, o Congresso Nacional, que representa todo o país. Ele lembrou ainda que uma eventual lei complementar aprovada pelo Congresso, regulamentando a subdivisão do Estado do Pará, ainda será submetida à Presidência da República, para veto ou não.
Compartilha da opinião de Geovani Queiroz a vereadora de Conceição do Araguaia, Evanilza Marinho (PSC), para a qual 80% da população do Pará “não conhece a realidade” das regiões sul e sudeste do Estado, ou seja, não deveriam participar da votação.
Já a prefeita de Santarém, Maria do Carmo, ao parabenizar o TSE pela iniciativa de realizar a audiência pública, defendeu claramente a participação popular nas frentes, ressaltando sua opinião à criação de três novos Estados: Tapajós, Carajás e um novo Pará. “E que continuemos amigos mesmo após o resultado do Plebiscito”, disse.
Dia do Plebiscito
O deputado federal Zinaldo Coutinho (PSDB-PA) e outros participantes da audiência pública sugeriram ao TSE a mudança da data do Plebiscito para 18 de dezembro, já que a data atual da consulta (dia 11 de dezembro) é próxima da festa de Nossa Senhora da Conceição, que ocorre no dia 8 de dezembro em Santarém-PA. Segundo eles, a manutenção da data do plebiscito poderá aumentar a abstenção da população à consulta.
Mas, de acordo com o deputado estadual pelo Pará Alexandre Von (PSDB), há uma confusão relacionada à data do Plebiscito. Ele explicou que a maior festa religiosa do Estado é a de Nossa Senhora de Nazaré, que ocorre sempre no segundo domingo de outubro, e não a de Nossa senhora da Conceição. “Não há, portanto, nenhuma conexão que inviabilize a realização do Plebiscito no dia 11 de dezembro”, declarou.
Limite de gastos
Zenaldo Coutinho também defendeu um limite de R$ 5 milhões de gastos para as frentes, para cada pergunta contra ou a favor da divisão do Estado do Pará e criação ou não do Estado do Carajás e do Tapajós.
“Estabelecer um limite de gastos para as frentes é fundamental para a lisura do plebiscito. Esse valor é suficiente para que as frentes contra e a favor informem adequadamente a população sobre a questão”, disse o deputado.
Proibição de repasses voluntários
Embora tenham manifestado opiniões às vezes divergentes na audiência pública sobre as instruções que regulamentarão o Plebiscito no Pará, vários parlamentares pediram ao ministro-relator das instruções, Arnaldo Versiani, a retirada nas instruções da proibição do repasse voluntário da União ao Pará e deste aos seus municípios aos seus municípios a partir do dia 11 de setembro até a divulgação do resultado do plebiscito.
“Esse é justamente o período do verão amazonense e de obras. Assim, essa proibição, se permanecer, vai prejudicar, e muito, a população da região”, disse o deputado Zenaldo Coutinho.
Propaganda eleitoral
Outro tema debatido na audiência pública diz respeito à propaganda sobre os posicionamentos das frentes no período que antecede o dia do Plebiscito. No entendimento do presidente da Associação dos Municípios do Araguaia e Tocantins, Luciano Guedes, a sociedade civil e as frentes parlamentares não podem abrir mão dos dois horários nobres previstos pela legislação eleitoral em períodos eleitorais: às 7h e às 12h, nas rádios; e às 13h e às 20h30, nas emissoras de TV.
A opinião de Luciano Guedes contrasta com a da representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luciana Müller, para a qual apenas um dos horários nobres é necessário para que as opiniões sejam manifestadas e alcancem boa parte da população interessada.
Outras sugestões
O deputado estadual Celso Sabino (PR-PA) sugeriu, por sua vez, que parlamentares possam integrar duas frentes plebiscitárias desde que “elas não sejam conflitantes”.
Já o participante José Rolemberg Neto, falando em nome de dois institutos, defendeu que parlamentares licenciados, ocupantes de cargos no Poder Executivo, não possam fazer parte das frentes plebiscitárias, além fazer outras sugestões.
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