O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), José Carlos Araújo, anunciou ontem (26) que o TCM, por maioria de votos, decidiu pelo arquivamento e devolução à Câmara Municipal de Belém do Processo 200913996-00, que solicita cadastramento da Emenda Nº 30 de 16/12/2008, que altera o artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Belém, instituindo o 13º salário dos vereadores.
A possibilidade de pagamento já havia sido rejeitada em abril de 2010 pelos conselheiros, mas continuou sendo defendida pelos parlamentares.
“Tenho certeza que é anseio de todos, além de nosso direito receber o 13ª salário”, afirmou Rildo Pessoa (PDT). Ele justificou o pedido dizendo que os vereadores são muito cobrados pela população por terem atuações mais diretas na comunidade e precisariam do recurso para expandir seus trabalhos sociais.
Para José Scaff Jr. (PMDB), a emenda está respaldada pelo princípio da legalidade, uma vez que foi aprovada no mandato legislativo anterior ao vigente. Ainda segundo o peemedebista, o Ministério Público Estadual já teria emitido uma posição favorável à instituição do 13º salário. “O 13º salário já é realidade em várias câmaras municipais no país. Como qualquer trabalhador brasileiro, o vereador também tem direito ao benefício”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário