Ayres Britto reconhece direitos de casais homoafetivos

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou há pouco a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reconhece os casais homoafetivos como “entidade familiar”. Após o voto, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, suspendeu a sessão que continuará amanhã (5) a partir das 14h.

O ministro Ayres Britto é o relator da ação de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica”, ressaltou o ministro.

“Todos são iguais em razão do gênero humano de que façam parte e das tendências ou preferências sexuais que lhes dita com exclusividade a própria natureza. Natureza qualificada pela Constituição como o nome de: autonomia de vontade”, adicionou durante o voto que durou cerca de 1h30.

Caso prevaleça a análise de Britto, na prática o Supremo reconhece os mesmos direitos e deveres de uniões estáveis heterossexuais às uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Parte das garantias está relacionada aos direitos previdenciários, de divórcio, de pensão, da herança, de declaração compartilhada de Imposto de Renda, entre outros.

Além da ação da PGR, os ministros julgaram, conjuntamente, uma ação proposta pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que também trata de direitos a previdência, licenças e assistências aos servidores públicos civis do Rio homossexuais.

Na sessão de amanhã (5), o primeiro a votar é o ministro Luiz Fux. Na sequência falam Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso (presidente).

O ministro Dias Toffoli se declarou “impedido” de votar porque já tinha opinado sobre a questão quando foi Advogado Geral da União.

Fonte: Blog do repórter Ricardo Noblat