Divisão do Pará: Plebiscito ainda não está definido

A aprovação dos projetos de decreto legislativo que autorizam a realização de plebiscitos sobre a divisão do Estado do Pará deixou uma dúvida fundamental sem resposta. Quem deve ser consultado no plebiscito: toda a população do Pará ou somente os eleitores das regiões que podem ser desmembradas? Por enquanto, esse questionamento está sem resposta. Tanto o projeto de plebiscito do Carajás quanto a Constituição Federal têm brechas que permitem as duas interpretações. Poderá caber à Justiça definir esse impasse.

Ao contrário do projeto de plebiscito para a criação do Estado do Tapajós, que deixa clara a consulta em todo Estado, o que trata do plebiscito do Carajás diz somente que 'será consultada a população de acordo com § 3º do art. 18 da Constituição Federal'. O texto enuncia que será consultada a população diretamente interessada. O mesmo artigo trata da fusão, incorporação e criação de novos municípios, e nesse caso, o constituinte define que será consultada toda a população do município. São essas brechas que alimentam o argumento de que o plebiscito pode ocorrer somente no Estado a ser desmembrado. Uma vez que nunca foi criada uma nova Unidade Federativa após a Constituição de 1988, se for reproduzir esse mesmo texto do município para o novo Estado, pode-se interpretar que somente a população que pode se emancipar é a interessada e que deverá ser consultada.

Para o ex-deputado e constituinte Gerson Peres (PP), que em 1988 encaminhou a votação o projeto do ex-deputado Paulo Roberto para a criação do Estado do Tapajós, junto com o de Tocantins, essa interpretação não tem embasamento. 'População interessada é todo o Estado. Trata-se da maioria absoluta. A soma do eleitorado da população do sul do Pará tem maioria absoluta? Não. A soma do eleitorado do Baixo-Amazonas tem maioria absoluta? Não. A soma das duas populações tem maioria? Não tem. Quem tem a maioria é a população do Estado do Pará. Pode ter outra interpretação, mas o texto está claro. O constituinte coloca aqui que os Estados podem se fundir e se separar. Mas para isso as duas populações têm que estar de acordo. Para se fundir com outro Estado tem que ouvir as duas populações, para desmembrar parte de si mesmo, não pode ouvir só a parte. Isso é lógica', explicou.

O atual chefe da Casa Civil do governo do Pará, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB), que se posiciona contra a divisão do Estado, classifica como 'golpe' a tentativa de levar o plebiscito somente para a região que pleiteia a separação. 'Não há dúvida de que quem tem que ser ouvida é toda a população do Pará, com base no dispositivo constitucional e na lei complementar que regula os plebiscitos. Qualquer interpretação diferente disso é golpe, armadilha, molecagem, irresponsabilidade que serão rechaçadas da maneira mais veemente possível, democraticamente', diz o tucano, afirmando que a intenção dos separatistas é levar o caso para a Justiça. 'Segundo soube de uma liderança do sul do Estado, nós teríamos aí, ainda, um golpe sendo preparado, que seria tentarem, por via judicial, que o plebiscito ocorresse apenas nas áreas que querem se emancipar. O que eu tenho certeza que não será conseguido pela via judicial', completa. Principal articulador para a aprovação dos projetos de plebiscito no Congresso, o deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA) avalia que caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa decisão.