Forças Armadas vão garantir direitos de casais gays, diz o ministro Jobim

O Ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que os direitos de militares com união estável com parceiro do mesmo sexo serão garantidos pelas Forças Armadas, como pensão em caso de morte. "As Forças Armadas estão submetidas ao sistema constitucional, logo cumprirão as decisões legais. Agora, cabe ao Congresso estabelecer as disciplinas legais e decorrentes desta decisão’’, disse o ministro durante visita ao Complexo do Alemão, na zona oeste do Rio de Janeiro.

OAB -

Cartórios -

Juiz -

Martins aponta "fragilidades’’ na decisão do Supremo, mas admite que não há mais espaço para a interpretação dos juízes, que antes julgavam, em cada caso, os efeitos dos contratos homoafetivos. "Agora todos terão que seguir o STF’’, diz o magistrado, que já julgou vários casos envolvendo tentativa de reconhecimento de união estável entre homossexuais. O juiz da 2ª Vara da Família do Fórum Central de São Paulo, Marco Aurélio Paioletti Costa Martins, afirmou ontem que terá de mudar de conduta e reconhecer as uniões estáveis entre homossexuais, dado o efeito vinculante da decisão do STF. A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), que representa os responsáveis pelos cartórios no país, afirmou ontem que vai reforçar a orientação para que seja concedida a Escritura Declaratória da União Estável para casais com parceiros do mesmo sexo. Anteontem, por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a equiparação da união homossexual à heterossexual. De acordo com a Anoreg, não é necessários que os cartórios aguardem a publicação da decisão do STF para a medida ter efeito. Rogerio Portugal Bacellar, presidente da entidade, afirma que muitos tabeliães já fazem esta escritura, mas agora todos estão aptos a emitir o documento. Em nota, a associação se posicionou favorável à decisão do STF. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a união estável de homossexuais. Para a entidade, a decisão é o reconhecimento dos princípios da igualdade e da dignidade do ser humano, previstos na Constituição. "Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante à da união estável", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, por meio de nota. O STF reconheceu legalmente, anteontem, as uniões homoafetivas, que passam a ter os mesmos direitos das uniões de heterossexuais.